1.

De­pois do PEC, o «Pro­grama de Aus­te­ri­dade»

– a mesma po­lí­tica de in­jus­tiças e de de­sastre na­ci­onal

 

Em Março o Go­verno apre­sentou o cha­mado Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade e Cres­ci­mento, um ins­tru­mento que o grande ca­pital na­ci­onal e es­tran­geiro está a uti­lizar para, no quadro da ac­tual crise do ca­pi­ta­lismo, impor novos sa­cri­fí­cios aos tra­ba­lha­dores e aos povos, agravar ainda mais a ex­plo­ração e acen­tuar os lu­cros. Agora PS e PSD im­põem novas me­didas que no seu con­junto chamam de Pro­grama de Aus­te­ri­dade.

Nesta 2.ª versão do PEC, ainda mais gra­vosa que a an­te­rior, o Go­verno propõe-se ace­lerar a re­dução do dé­fice or­ça­mental, por forma a que no final do pró­ximo ano (2011), o ob­jec­tivo da re­dução do dé­fice or­ça­mental para 2,8% tenha sido atin­gido em cerca de 75%. O Go­verno quer agora re­duzir o dé­fice or­ça­mental para 7,3% no final do cor­rente ano e para 4,6% no final do pró­ximo ano pre­ten­dendo nos pró­ximos 18 meses obter uma re­dução de 7500 mi­lhões de euros.

Para al­cançar esse ob­jec­tivo PS e PSD pre­tendem impor: cortes nos sa­lá­rios e pen­sões, cortes no sub­sídio de de­sem­prego, cortes no in­ves­ti­mento pú­blico, cortes na trans­fe­rência para au­tar­quias, au­mento dos preços por via do IVA, cortes nas des­pesas pú­blicas de edu­cação e saúde, ace­le­ração do pro­grama de pri­va­ti­za­ções, etc.

In­to­cá­veis ficam os be­ne­fí­cios fis­cais do grande ca­pital, as tran­sac­ções efec­tu­adas em bolsa, os be­ne­fí­cios de quem trans­fere di­nheiro para os off-shores.

Ao con­trário do que é dito, estas me­didas não são uma ine­vi­ta­bi­li­dade. São uma opção do Go­verno PS, com o apoio do PS, PSD e CDS-PP, pelos mais ricos e po­de­rosos contra os tra­ba­lha­dores, os re­for­mados, a ju­ven­tude, os agri­cul­tores, os pe­quenos em­pre­sá­rios.

 

2.

Roubo nos sa­lá­rios

 

Os sa­lá­rios dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e do Sector Pri­vado vão so­frer uma forte re­dução, não só porque estão con­ge­lados na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, como pre­tendem impor um im­posto adi­ci­onal ao Im­posto sobre o Ren­di­mento de Pes­soas Sin­gu­lares (IRS) de 1% até ao seu 3.º es­calão e de 1,5% a partir do 4.º es­calão de IRS. Isto é, os sa­lá­rios serão di­rec­ta­mente re­du­zidos a partir do mês de Junho, ao qual há que acres­centar o au­mento da carga fiscal sobre a es­ma­ga­dora mai­oria das fa­mí­lias por via do con­ge­la­mento das de­du­ções es­pe­cí­ficas por cada su­jeito pas­sivo nos pró­ximos 4 anos, e da re­dução das de­du­ções à co­lecta de acordo com a di­mensão do agre­gado fa­mi­liar, nas des­pesas de edu­cação, saúde e ha­bi­tação.

De tal forma é assim que o Go­verno es­ta­be­leceu para este ano a meta de ob­tenção da re­ceita com este adi­ci­onal ao IRS de cerca de 300 mi­lhões de euros em me­tade do ano. Já para o pró­ximo ano essa re­ceita adi­ci­onal é es­ti­mada em cerca de 600 mi­lhões de euros – di­nheiro di­rec­ta­mente rou­bado ao sa­lário dos tra­ba­lha­dores.

Nos pró­ximos 18 meses, entre o corte nos sa­lá­rios, au­mento da carga fiscal sobre o tra­balho e sobre o con­sumo, cada tra­ba­lhador terá menos um sa­lário.

 

3.

Au­mento do IVA e re­dução do poder de compra

 

O au­mento do IVA é mais uma forma de agra­va­mento da carga fiscal sobre os tra­ba­lha­dores e as fa­mí­lias. O au­mento está pre­visto a partir de 1 de Julho nas suas vá­rias taxas – taxa re­du­zida, taxa in­ter­média e taxa normal.

A taxa re­du­zida que in­cide sobre o con­sumo de bens es­sen­ciais – pão, leite, água, me­di­ca­mentos, carne, peixe, arroz, ba­tata, etc. – é aquela que mais sobe, pas­sando de 5% para 6%, isto é, au­men­tará 20%; a taxa in­ter­média que in­cide fun­da­men­tal­mente sobre a res­tau­ração au­men­tará 8,3%, pas­sando de 12% para 13% e por fim a taxa normal que in­cide sobre os ou­tros bens de con­sumo au­men­tará 5%, pas­sando de 20% para 21%.

O au­mento do IVA atinge so­bre­tudo os tra­ba­lha­dores e os re­for­mados, isto é, aqueles, em geral, cuja to­ta­li­dade do ren­di­mento é gasta no con­sumo. Uma fa­mília média por­tu­guesa, com um sa­lário lí­quido médio de 772 euros, sen­tirá um agra­va­mento em 1,7% do sa­lário médio lí­quido por mês.

O efeito do au­mento do IVA no sector dos trans­portes terá um efeito mul­ti­pli­cador, uma vez que esse au­mento é de­pois in­cor­po­rado no preço final. Sobre as por­ta­gens in­cide o IVA à taxa de 5% e sobre os com­bus­tí­veis é de 20%. Anuncia-se já au­mentos dos preços nos Trans­portes Pú­blicos.

 

4.

Au­mento das por­ta­gens nas SCUTS

O Go­verno pre­tende ar­re­cadar anu­al­mente com a in­tro­dução de por­ta­gens nestas SCUTS entre 120 a 130 mi­lhões de euros. Ora sa­bendo-se que um uti­li­zador médio per­corre em média em cada vi­agem na SCUT do Norte Li­toral cerca de 62 Km, do Grande Porto cerca de 40 Km e da Costa Prata cerca de 50 Km e sa­bendo-se que é in­tenção do Go­verno co­brar aos utentes destas SCUTS, por cada Km per­cor­rido, cerca de 5 cên­timos, isto sig­ni­fica que mi­lhares e mi­lhares de utentes irão passar a pagar por mês de por­ta­gens 136 euros, no caso do Norte Li­toral, 110 euros no caso da Costa de Prata e 88 euros no Grande Porto. Con­si­de­rando um sa­lário médio lí­quido de 772 euros (úl­timos dados do INE), isto sig­ni­fica um corte mensal no sa­lário dos utentes só em por­ta­gens entre 11% e 17%.

5.

Corte do sub­sídio de de­sem­prego, ataque a todos os tra­ba­lha­dores

 

Num mo­mento em que o Go­verno pre­para mais um corte no sub­sídio de de­sem­prego, mais de me­tade dos 700 mil de­sem­pre­gados não tem acesso a esta pres­tação so­cial. O Go­verno PS, com o PSD, o CDS-PP e as con­fe­de­ra­ções pa­tro­nais, numa ati­tude cí­nica, dizem que os de­sem­pre­gados «não querem tra­ba­lhar» e que é ne­ces­sário re­duzir o sub­sídio de de­sem­prego como in­cen­tivo para que aceitem postos de tra­balho.

Na ver­dade o ob­jec­tivo é outro: querem re­duzir o valor do sub­sídio de de­sem­prego para 75% do sa­lário lí­quido cor­res­pon­dendo a um corte brutal no valor ac­tual do sub­sídio (65% do sa­lário bruto). Querem baixar o valor dos sa­lá­rios e in­cen­tivar os des­pe­di­mentos, obri­gando os tra­ba­lha­dores de­sem­pre­gados a aceitar sa­lá­rios muito baixos. Um tra­ba­lhador que seja des­pe­dido e vá para o de­sem­prego po­derá ser obri­gado a voltar ao mesmo posto de tra­balho com menos 35% do sa­lário an­te­rior.

Com estas me­didas aquilo que se pre­para é uma des­cida ge­ne­ra­li­zada do valor dos sa­lá­rios, po­dendo passar, no es­paço de um ano, sa­lá­rios que ac­tu­al­mente estão pró­ximos dos 900 ou 800 euros – com o des­pe­di­mento, des­cida no valor do sub­sídio e obri­ga­to­ri­e­dade de aceitar uma re­mu­ne­ração mais baixa – para va­lores que rondam o ac­tual sa­lário mí­nimo na­ci­onal

O sub­sídio de de­sem­prego não é uma es­mola, mas um di­reito para o qual os tra­ba­lha­dores des­contam todos os meses. A re­dução do valor do sub­sídio de de­sem­prego sig­ni­fi­caria que mi­lhares de tra­ba­lha­dores se­riam em­pur­rados para a po­breza.

6.

Pri­va­ti­za­ções para en­cher a bar­riga ao ca­pital

O Go­verno pre­tende avançar ainda este ano com as pri­va­ti­za­ções. A ex­pe­ri­ência do pro­cesso de pri­va­ti­za­ções ini­ciado em 1989, em que mais de 100 pri­va­ti­za­ções foram efec­tu­adas, provou ine­qui­vo­ca­mente que não foi pelo facto de ter ali­e­nado as prin­ci­pais em­presas pú­blicas que o Es­tado re­duziu a dí­vida pú­blica, em­bora esse fosse – tal como é agora – um dos ar­gu­mentos prin­ci­pais para as pri­va­ti­za­ções.

Em 1991, a dí­vida pú­blica re­pre­sen­tava 57,8 por cento do PIB. De­zoito anos de­pois, 100 pri­va­ti­za­ções de­pois e após o Es­tado ter en­cai­xado cerca de 27,9 mil mi­lhões de euros, a dí­vida pú­blica atinge os 77,2 por cento do PIB. Mais ainda, só os lu­cros acu­mu­lados nos úl­timos seis anos pelos prin­ci­pais grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros cri­ados a partir de em­presas antes na­ci­o­na­li­zadas (BES, BPI, San­tander/​Totta, BCP, Galp Energia, EDP, REN, PT, ZON, CIMPOR, SE­MAPA e BRISA), somam 27 mil mi­lhões de euros. Ou seja, O Es­tado não só perdeu al­gumas das prin­ci­pais ala­vancas da nossa eco­nomia, como as vendeu por tuta e meia aos grandes grupos eco­nó­micos na­ci­o­nais e es­tran­geiros.

Nos pró­ximos quatro anos, o Go­verno pre­tende ali­enar, no todo ou em parte, mais de 17 em­presas na posse do Es­tado e que, efec­tuado o seu sa­ne­a­mento fi­nan­ceiro, se apre­sentam ape­te­cí­veis para o grande ca­pital.

En­tre­tanto, à imagem do que acon­teceu nos úl­timos 20 anos, mi­lhões e mi­lhões de euros de lu­cros e de im­postos dei­xa­riam de­fi­ni­ti­va­mente de en­trar nos co­fres do Es­tado a partir do mo­mento em que estas em­presas fossem pri­va­ti­zadas. As pri­va­ti­za­ções são também um dos prin­ci­pais fac­tores de perda de so­be­rania na­ci­onal em sec­tores es­tra­té­gicos da eco­nomia do País, como já acon­tece na energia, em parte do sector fi­nan­ceiro, nos ci­mentos, etc.

7.

Nem equi­dade, nem jus­tiça na im­po­sição destas me­didas

Não existe equi­dade nestas me­didas fis­cais. Pelo con­trário, ao au­mentar-se a taxa re­du­zida do IVA em 20%, são os agre­gados fa­mi­li­ares com ren­di­mentos mais baixos e que es­gotam men­sal­mente o seu or­ça­mento fa­mi­liar em con­sumo, e em que os bens à taxa re­du­zida têm maior peso no seu or­ça­mento, que vão so­frer um maior agra­va­mento fiscal. Por outro lado, a exemplo de an­te­ri­ores su­bidas do IVA, à su­bida das taxas juntou-se um au­mento da margem de co­mer­ci­a­li­zação re­sul­tante dos ar­re­don­da­mentos efec­tu­ados pelo co­mércio.

No IRS também é sin­to­má­tico que as mai­ores su­bidas nas taxas se ve­ri­fi­quem nos es­ca­lões de ren­di­mentos mais baixos: en­quanto o es­calão de 10,5% sofre um agra­va­mento de 9,5%, o de 13% um agra­va­mento de 7,7%; o de 40% sofre um agra­va­mento de 3,8%, o es­calão de 42% tem um agra­va­mento de 3,6%, o recém criado es­calão de 45% tem o menor agra­va­mento de todos 3,3%.

Se não existe equi­dade na dis­tri­buição da carga fiscal entre fa­mí­lias com ren­di­mentos mais baixos e as fa­mí­lias com ren­di­mentos mais altos em sede de IRS e em sede de IVA, muito menos existe equi­dade na dis­tri­buição do es­forço fiscal que é exi­gido aos ren­di­mentos do tra­balho e aos ren­di­mentos do ca­pital.

Se o agra­va­mento fiscal sobre os ren­di­mentos do tra­balho es­pera ar­re­cadar 600 mi­lhões de euros por ano, no que diz res­peito ao ca­pital ele fica-se pelos 200 mi­lhões. E se os tra­ba­lha­dores e re­for­mados su­jeitos a IRS não terão al­ter­na­tiva que não seja pagar pois o valor é re­tido na fonte, já para o au­mento pre­visto no IRC, de 2,5% nos lu­cros su­pe­rior a 2 mi­lhões de euros, as pos­si­bi­li­dades de con­tornar este agra­va­mento por parte dos grupos eco­nó­micos são, como é há­bito, muito grandes.

 

8.

Me­didas que irão apro­fundar

o de­clínio eco­nó­mico e a de­pen­dência ex­terna

 

Estas me­didas não são so­lução para o grave pro­blema de de­se­qui­lí­brio ex­terno de que a nossa eco­nomia pa­dece e con­tri­buem para pro­longar a es­tag­nação e a re­cessão eco­nó­mica. A manter-se estas me­didas in­de­pen­den­te­mente da re­dução do dé­fice or­ça­mental a eco­nomia de­fi­ni­ti­va­mente não cres­cerá. Che­ga­ríamos a 2013 mais po­bres, mais de­si­guais, com mai­ores ní­veis de de­sem­prego, mais en­di­vi­dados e ainda mais de­pen­dentes do ex­te­rior. A re­so­lução do nosso dé­fice or­ça­mental, sendo um pro­blema quando esse dé­fice é ex­ces­sivo, não é o nosso prin­cipal pro­blema. O dé­fice or­ça­mental tem que ser en­ca­rado como um ins­tru­mento ao ser­viço do Es­tado e não como um ob­jec­tivo de po­lí­tica eco­nó­mica.

Não há ne­nhuma lei eco­nó­mica que diga que o dé­fice tem que ser in­fe­rior a 3% do PIB, não existem va­lores pa­drão para um bom dé­fice or­ça­mental e em cada mo­mento a qua­li­dade desse dé­fice de­pende dos fac­tores que o jus­ti­ficam.

O pro­blema cen­tral do País não é o dé­fice pú­blico ou a dí­vida pú­blica, mas sim a dí­vida ex­terna global (pú­blica e pri­vada) em con­sequência da de­sin­dus­tri­a­li­zação, da de­gra­dação do apa­relho pro­du­tivo, das pri­va­ti­za­ções, do do­mínio do ca­pital es­tran­geiro e de uma po­lí­tica mo­ne­tária e cam­bial con­du­zida pelo BCE, al­ta­mente pe­na­li­zante das nossas ex­por­ta­ções e ac­ti­vi­dades pro­du­tivas.

9.

Quando é que estas me­didas vão co­meçar a ser sen­tidas?

O pri­meiro im­pacto destas me­didas sobre a vida das fa­mí­lias co­me­çará a ser sen­tido ao longo do pró­ximo se­mestre, quando a su­bida do IVA sobre os bens de con­sumo co­meçar a re­per­cutir-se no preço final dos bens de con­sumo, das por­ta­gens, dos com­bus­tí­veis, dos trans­portes e quando a su­bida das re­ten­ções na fonte no caso do IRS, co­meçar a ter im­pacto no sa­lário lí­quido que os tra­ba­lha­dores irão re­ceber.

Um outro im­pacto sig­ni­fi­ca­tivo será sen­tido por muitos tra­ba­lha­dores no mo­mento da en­trega da de­cla­ração de IRS no 1.º tri­mestre do pró­ximo ano. É que desta vez ha­verá muitos tra­ba­lha­dores que não só re­ce­berão muito menos na de­vo­lução do IRS, como serão mesmo cha­mados a pagar mais IRS o  acerto de contas do ano cor­rente.

As fa­mí­lias de­pen­dentes de pres­ta­ções so­ciais, sejam elas de­pen­dentes do re­gime con­tri­bu­tivo da Se­gu­rança So­cial – re­formas, pen­sões e sub­sídio de de­sem­prego – , sejam elas de­pen­dentes do re­gime não con­tri­bu­tivo – com­ple­mento so­li­dário para idoso, ren­di­mento so­cial de in­serção, abono de fa­mília e sub­sídio so­cial de de­sem­prego – ainda no cor­rente ano irão ser sub­me­tidos a uma enorme pressão para re­dução destas pres­ta­ções e a partir do pró­ximo ano terão muita di­fi­cul­dade em manter as ac­tuais pres­ta­ções com os mon­tantes hoje em vigor.

 

10.

Se o Go­verno qui­sesse, ha­veria ou­tras op­ções para ir buscar re­ceita

As me­didas for­te­mente res­tri­tivas que o Go­verno pre­tende im­ple­mentar correm o risco de pro­duzir um efeito con­trário ao pre­ten­dido, já que ao pro­longar o pe­ríodo de es­tag­nação e re­cessão em que es­tamos mer­gu­lhados há cerca de uma dé­cada podem pro­vocar uma quebra nas re­ceitas fis­cais maior do que o acrés­cimo pro­ve­ni­ente do agra­va­mento fiscal que se pre­param para aprovar.

De qual­quer forma seria pos­sível ao Go­verno obter re­ceitas fis­cais tão ou mais ele­vadas do que aquelas que pro­cura agora obter se em vez destas me­didas de­ci­disse:

- Acabar com os be­ne­fí­cios fis­cais. Vale a pena lem­brar que só em sede de IRC estão pre­vistos cerca de 1600 mi­lhões de euros de Be­ne­fí­cios Fis­cais, in­cluindo o off-shore da Ma­deira;

- Obrigar as grandes em­presas a pagar uma taxa efec­tiva de IRC de 25% em vez de aprovar um adi­ci­onal ao IRC de 2,5% para lu­cros su­pe­ri­ores a 2,5 mi­lhões de euros, de­sig­na­da­mente na si­tu­ação da banca. De acordo com as úl­timas es­ta­tís­ticas dis­po­ni­bi­li­zadas pela DGCI (2007) a taxa efec­tiva para lu­cros su­pe­ri­ores a 250 mi­lhões de euros foi de apenas 12%;

- Au­mentar a taxa li­be­ra­tória que in­cide sobre a dis­tri­buição de di­vi­dendos, que em vez de au­mentar apenas de 20 para 21%, de­veria subir para pelo menos 25%;

- Aplicar a taxa sobre as mais-va­lias bol­sistas a todos os agentes in­di­vi­duais ou co­lec­tivos não per­mi­tindo o ac­tual es­cân­dalo que são as isen­ções per­mi­tidas – SGPS, os in­ves­ti­dores es­tran­geiros (cerca de 60% do mo­vi­mento bol­sista é feito por en­ti­dades do ex­te­rior), os fundos de in­ves­ti­mento.

 

O País não está con­de­nado ao de­sastre Com o PCP

Em­prego, Pro­dução,
Jus­tiça so­cial, So­be­rania Na­ci­onal

Existe al­ter­na­tiva à po­lí­tica de di­reita. Como o PCP tem de­fen­dido, o País pre­cisa de uma rup­tura, de uma mu­dança na vida na­ci­onal que con­cre­tize uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda, de­sig­na­da­mente com:

Au­mento dos sa­lá­rios e pen­sões vi­sando uma mais justa re­par­tição da ri­queza e a di­na­mi­zação do mer­cado in­terno, de­sig­na­da­mente com a ele­vação do Sa­lário Mí­nimo Na­ci­onal para pelo menos 600 euros até 2013 e o au­mento das pen­sões, de­sig­na­da­mente 25 euros para aquelas que são mais baixas;

De­fesa da pro­dução na­ci­onal alar­gando o in­ves­ti­mento pú­blico, subs­ti­tuindo im­por­ta­ções, apoi­ando as PME's, pri­vi­le­gi­ando o mer­cado in­terno, im­pondo a obri­ga­to­ri­e­dade de in­cor­po­ração da pro­dução na­ci­onal nos grandes pro­jectos, a ta­xação das im­por­ta­ções e ou­tros apoios às ex­por­ta­ções. Avan­çando também com um pro­grama de in­dus­tri­a­li­zação do País e com o ob­jec­tivo de in­verter a ac­tual si­tu­ação de­fi­ci­tária do sector agro-ali­mentar;

Re­forço do sector em­pre­sa­rial do Es­tado, pondo fim ime­diato ao pro­cesso de pri­va­ti­za­ções, afir­mando o in­te­resse na­ci­onal em sec­tores es­tra­té­gicos por via do con­trolo pú­blico de sec­tores como a banca, a energia, as te­le­co­mu­ni­ca­ções e os trans­portes, apos­tando na va­lo­ri­zação das ac­tuais em­presas pú­blicas;

Uma po­lí­tica fiscal que con­tribua para mais jus­tiça so­cial, a sa­tis­fação das ne­ces­si­dades do Es­tado e o equi­lí­brio das contas pú­blicas. Obri­gando a banca a pagar 25 por cento de taxa de IRC, aca­bando com o off-shore da Ma­deira, apli­cando uma taxa ex­tra­or­di­nária de IRC a em­presas que te­nham mais de 50 mi­lhões de euros de lu­cros e im­pondo, ao con­trário do Go­verno PS, a ta­xação agora das mais-va­lias re­a­li­zadas na bolsa;

Cri­ação de em­prego, com­bate ao de­sem­prego e apoio aos de­sem­pre­gados tendo como ob­jec­tivo uma po­lí­tica de pleno em­prego, com­ba­tendo os des­pe­di­mentos com le­gis­lação dis­su­a­sora, com­ba­tendo a pre­ca­ri­e­dade, alar­gando o em­prego pú­blico e a pres­tação de ser­viços às po­pu­la­ções. Apoi­ando quem está de­sem­pre­gado, com o alar­ga­mento do acesso ao sub­sídio de de­sem­prego;

Mais in­ves­ti­mento pú­blico vi­sando a mo­der­ni­zação do País, o de­sen­vol­vi­mento do sector pro­du­tivo, a cri­ação de equi­pa­mentos ne­ces­sá­rios às po­pu­la­ções. In­ves­ti­mento pú­blico que in­tegre e pro­mova a pro­dução na­ci­onal, que en­volva e alargue a ca­pa­ci­dade de in­ter­venção das au­tar­quias lo­cais, que rompa com o mo­delo de fa­vo­re­ci­mento dos grandes grupos eco­nó­micos, as­su­mindo o Es­tado a con­dução, exe­cução e gestão das obras e infra-es­tru­turas a criar.

Uma in­ter­venção pa­trió­tica do Es­tado Por­tu­guês junto da União Eu­ro­peia, vi­sando a re­ne­go­ci­ação do ca­len­dário es­ta­be­le­cido de di­mi­nuição da dí­vida pú­blica, a di­mi­nuição das con­tra­par­tidas na­ci­o­nais para um valor má­ximo de 10 por cento na apli­cação dos fundos co­mu­ni­tá­rios, a sus­pensão de re­messas do Es­tado por­tu­guês (ou de­vo­lução de parte do que en­vi­amos) para o Or­ça­mento Co­mu­ni­tário.